Termos e Condições de Serviço

1.1. Você deseja utilizar os serviços da INFOBIP (ou seja, os serviços prestados sob estes Termos; doravante denominados “Serviço” ou “Serviços”).

1.2. INFOBIP significará INFOBIP LTD, uma empresa registrada no Reino Unido e com sede em 5th Floor, 35-38 New Bridge Street, Londres, EC4V 6BW (doravante “INFOBIP”; “Nós”; “Nosso“).

1.3. Você deseja usar os Serviços e Nós estamos dispostos a disponibilizá-los a Você sujeito e de acordo com estes Termos.1.3. You wish to use the Services and We are willing to make the Services available to You subject to and in accordance with these Terms

2.1. Você está celebrando um acordo vinculativo. Se Você aceitar estes Termos de Uso do Nosso Serviço em nome de Seu empregador ou de outra pessoa, Você confirma que tem o consentimento de Seu empregador ou dessa pessoa para agir em seu nome. ESTES TERMOS SE APLICAM A TODOS OS REGISTROS RELACIONADOS A TODAS AS TRANSAÇÕES QUE VOCÊ FAZ NO SITE DA INFOBIP, INCLUINDO AVISOS DE PAGAMENTO, POLÍTICAS, CONTRATOS E SOLICITAÇÕES. Para acessar e reter Seus registros eletrônicos, Você pode precisar ter determinado hardware e software, que são de Sua exclusiva responsabilidade.

2.2. Você não pode aceitar estes Termos ou usar Nossos Serviços se não tiver idade legal para celebrar um contrato vinculativo conosco ou se estiver proibido por lei de usar Nossos Serviços.

2.3. Caso haja um acordo em vigor entre Você e a Infobip para qualquer ou todos os Serviços utilizados, tal contrato substituirá estes Termos.

O Serviço permite que um Cliente use Nossos serviços móveis conforme estabelecido como parte de Seu registro on-line. Qualquer unidade faturável ao abrigo dos Serviços será referida nestas Condições Gerais como um “Evento Cobrável”.

Qualquer Serviço individual que Você usará sob estes Termos será fornecido de acordo com as respectivas particularidades, as quais Você aceita, conforme estabelecido em /policies/service-description (a “Descrição do Serviço”). Ao aceitar estes Termos, Você concorda com a aplicação da Descrição do Serviço e confirma que está familiarizado com eles. A INFOBIP se reserva o direito de alterar ou modificar a Descrição do Serviço a qualquer momento e a Nosso exclusivo critério.

4.1. Disponibilizaremos os Serviços a Você usando conhecimento e cuidado razoáveis. No entanto, Você reconhece e concorda que a disponibilidade dos Serviços, Sua capacidade de acessar e/ou usar os Serviços e a execução de um Evento Cobrável específico podem depender de fatores além do nosso controle razoável, incluindo (mas não limitado a):

4.2. Portanto, não podemos garantir:

4.3. Nós não seremos de forma alguma responsáveis pela impossibilidade de disponibilizar os Serviços a Você na medida em que tal impossibilidade seja o resultado de uma falha técnica ou outro tipo de falha por parte de qualquer Operadora de Rede ou qualquer outro evento além do Nosso controle razoável. Nós fornecemos todos os serviços “no estado em que se encontram” (“as is”) e “conforme disponíveis” (“as available”), e Nós não garantimos, representamos nem asseguramos, expressa ou implicitamente, que os Serviços estarão livres de erros ou ininterruptos, sempre disponíveis, adequados para qualquer finalidade, seguros ou que não infrinjam os direitos de terceiros.

4.4. Nós podemos, a Nosso exclusivo critério, alterar ou melhorar os Serviços que fornecemos a Você a qualquer momento, desde que tal alteração não afete materialmente a natureza ou limite a funcionalidade dos Serviços.

4.5. Nós podemos, de tempos em tempos, precisar suspender os Serviços que fornecemos a Você para realizar manutenção e/ou reparos de rotina ou de emergência e, na medida do razoavelmente possível, Nós daremos a Você um aviso razoável antes de tal suspensão.

5.1. Para fornecer Nossos serviços, Nós podemos exigir certas informações. Você deve garantir que as informações sejam completas e precisas. Nós podemos suspender ou encerrar qualquer serviço se Você fornecer informações que não sejam completas e precisas. Você garante que todas as informações que Nos fornece são completas e precisas e concorda em indenizar a INFOBIP contra qualquer responsabilidade que possa surgir como resultado de sua falha em fornecer informações completas e precisas. Você deve Nos notificar imediatamente sobre quaisquer alterações em suas informações.

5.2. Forneceremos a Você um nome de usuário ou ID de cliente ou solicitaremos que Você escolha credenciais de autenticação para cada conta. Nós podemos modificar, cancelar ou suspender Sua conta, que será notificada a Você.

5.3. Você:

5.4. Você é obrigado a cumprir os termos de segurança da informação, disponíveis no seguinte link -> /policies/information-security-terms. Para qualquer consulta, bem como caso a segurança de suas credenciais de autenticação (nome de usuário e senha, ApiKey) esteja comprometida, Você deve entrar em contato imediatamente com a INFOBIP através do email [email protected].

6.1. Você sempre manterá a confidencialidade de todas as informações adquiridas como resultado do uso de Nossos Serviços, exceto no caso de informações que já estejam em domínio público ou que Você deva divulgar por lei, solicitadas por qualquer Entidade Reguladora ou razoavelmente exigidas por Seus consultores profissionais para o desempenho de seus serviços profissionais. Ao usar Nossos Serviços, Você deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao uso dos Serviços e Nossos Termos ou quaisquer outros termos acordados entre Nós.

6.2. Consulte Nosso Aviso de Privacidade para obter informações detalhadas sobre o processamento de dados pessoais em conexão com nossos Serviços.

6.3. Com relação ao processamento dos dados pessoais de seus usuários finais que Você nos fornece por meio de nossos Serviços, Você é o controlador e a INFOBIP é o processador. Você garante que obteve todos os consentimentos exigidos e válidos de acordo com as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis (como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE) conforme necessário para o processamento de dados pessoais pela INFOBIP para a prestação de Nossos Serviços. A INFOBIP processará esses dados pessoais somente mediante suas instruções e de acordo com o acordo de processamento de dados. Se você deseja celebrar um contrato de processamento de dados com a INFOBIP, uma versão pré-assinada do nosso contrato de processamento de dados, juntamente com instruções sobre como executá-lo, está disponível AQUI. O contrato de processamento de dados preenchido e assinado deve ser enviado à INFOBIP por e-mail de acordo com as instruções. Tornar-se-á juridicamente vinculativo após a recepção do acordo de processamento de dados devidamente preenchido e assinado.

7.1. Salvo acordo em contrário por escrito, Nós forneceremos suporte técnico on-line por e-mail em relação ao Serviço disponível para Você no seguinte endereço de e-mail: [email protected].

8.1. Você concorda em pagar todas as Taxas devidas a Nós em conexão com Seu fornecimento, acesso e uso do Serviço (“Encargos do Cliente”) pelo método de pagamento antecipado e de acordo com os termos aqui estabelecidos.

8.2. Você concorda com créditos de pré-compra para cada mês da vigência do Contrato ou para qualquer outro período acordado entre nós, caso em que lhe atribuiremos o crédito correspondente. Portanto, cada Evento Cobrável que Você realizar usando o Serviço reduzirá o valor dos créditos disponíveis para Você no valor apropriado.

8.3. Quaisquer alterações nos preços que possam ocorrer para um ou mais destinos serão comunicadas a Você por e-mail e/ou indicadas em Nosso site. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente, salvo indicação em contrário no momento da comunicação.

8.4. Você será o único responsável, buscando a distribuição ou alocação apropriada de créditos para Eventos Cobráveis e verificando seu nível restante de crédito disponível para Eventos Cobráveis em Nosso site, por garantir que Você tenha créditos suficientes para Eventos Cobráveis para atender às Suas necessidades a qualquer momento. Nós não seremos responsáveis de forma alguma se Você não tiver créditos de Eventos Cobráveis suficientes para atender às Suas necessidades e/ou tiver excedido Sua distribuição ou alocações de créditos de Eventos Cobráveis durante qualquer período.

8.5. Para evitar dúvidas, será cobrada uma Taxa para cada Evento Cobráveis que Você realizar, ou seja, será cobrada por cada envio, independentemente de ser entregue com sucesso ou não.

8.6. Se Você não pagar quaisquer Encargos do Cliente de acordo com os termos de pagamento aplicáveis, Nós reservamo-nos o direito, a Nosso exclusivo critério, de suspender Seu acesso ao Serviço e/ou parar de permitir que Você realize quaisquer Eventos Cobráveis até que recebamos um novo pagamento que cubra totalmente quaisquer Encargos Não Pagos.

8.7. Você é responsável pelo pagamento de todos os encargos bancários e financeiros. Certifique-se de que o valor recebido em nossa conta bancária, após deduções, corresponde ao valor total que Você nos deve.

8.8. Você não poderá receber qualquer reembolso pelo pagamento feito (“Sem reembolso, apenas troca”). Este último não obsta a que qualquer reembolso seja efetuado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de clientes.

As Partes concedem umas às outras o direito de usar e exibir o nome e o logotipo uns dos outros (“Marcas”) para fins promocionais em seus respectivos sites ou outro material promocional, embora restrito exclusivamente em conexão com os serviços prestados sob este Contrato. Qualquer utilização relacionada a esta cláusula deve ser feita de acordo com as orientações da parte titular da Marca, as quais poderão ser fornecidas ao longo da vigência deste Contrato. Nenhuma das Partes poderá utilizar a Marca registrada alheia de qualquer maneira que possa depreciar, prejudicar ou danificar a boa imagem da outra Parte e sua logomarca, tampouco, fazer mau uso da mesma ou apresentar-se como uma Afiliada, ou agente jurídico da Parte cuja Marca está sendo utilizada. Todos os direitos e uso relacionado das Marcas concedidos sob esta Seção cessarão imediatamente após a rescisão deste Contrato.

10.1. Você garante que não irá:

10.2. Você se comprometerá em todos os momentos durante a vigência do Contrato:

10.3. Caso a INFOBIP tenha motivos para acreditar que o conteúdo que o CLIENTE está transmitindo é não autorizado, proibido, de qualquer forma ilegal ou não permitido, a INFOBIP tem o poder de tomar as medidas necessárias para salvaguardar a segurança tanto da INFOBIP quanto da Operadora da Rede. Da mesma forma, a INFOBIP não será responsável e não será obrigada a entregar tais mensagens ao(s) Usuário(s) Final(is), nem o CLIENTE terá o direito de solicitar reembolsos, estornos ou outras formas de compensação em conexão com as mensagens desta seção.

10.4. Mediante solicitação, Você fornecerá a Nós ou a qualquer Operadora de Rede ou Entidade Reguladora qualquer informação relacionada ao Seu uso dos Serviços que a parte solicitante razoavelmente exija. Você é responsável por garantir que todas as informações relacionadas aos seus usuários finais, incluindo (mas não limitado a) seus Dados do Usuário Final, sejam precisas e completas.

10.5. Você não deve representar ou implicar qualquer aprovação por Nossa parte de qualquer Evento Cobrável específico que Você enviar usando os Serviços nem se referir a Nós de qualquer forma sem Nossa aprovação prévia por escrito.

10.6. Mediante solicitação, Você nos fornecerá imediatamente uma Previsão representativa de suas necessidades de Serviço para o período solicitado, incluindo (mas não limitado a) todos os detalhes razoáveis necessários para planejarmos os requisitos de capacidade da rede.

10.7. Nós podemos, a Nosso exclusivo critério, cessar a transmissão, e Você cessará imediatamente a transmissão, a Nosso pedido, de quaisquer Eventos Cobráveis.

10.8. Você garante que é o único proprietário ou licenciador de todos os direitos sobre Seus Dados de Usuário Final ou que obteve todos os direitos, licenças e consentimentos necessários de todos os terceiros relevantes para permitir que Você, Nós e Nossos subcontratados usem os Dados do Usuário Final para os fins do Contrato.

10.9. Você declara e garante para Nós que, ao usar os Serviços da INFOBIP para alcançar Usuários Finais na África do Sul, Você cumprirá o Código de Conduta da Wireless Application Service Providers Association (WASPA) em vigor de tempos em tempos (https://waspa.org.za/code-of-conduct/). O Código de Conduta destina-se principalmente à proteção do consumidor com referências específicas, que principalmente, mas não se limitam a, consentimento do consumidor e permissão para marketing direto, tempos proibidos para marketing direto e direitos do consumidor e mecanismos para optar por não participar de qualquer comunicação futura de marketing direto.

11.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A INFOBIP NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, OU POR QUALQUER PERDA DE LUCROS OU RECEITA, DIRETA OU INDIRETA, LUCROS CESSANTES OU QUALQUER PERDA DE DADOS, USO, BOA VONTADE OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE (i) SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS; (ii) O CUSTO DE OBTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SUBSTITUTOS DERIVADOS DE QUAISQUER BENS, DADOS, INFORMAÇÕES, CONTEÚDOS E/OU OUTROS SERVIÇOS OBTIDOS ATRAVÉS DO SITE; (iii) ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DE SEUS DADOS CADASTRAIS E/OU PERFIL VERIFICADO; E (iv) QUALQUER OUTRO ASSUNTO RELACIONADO AO SITE E/OU AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO SITE.

11.2. AS LIMITAÇÕES DESTA SUBSEÇÃO SE APLICARÃO A QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, SEJA BASEADA EM GARANTIA, CONTRATO, ESTATUTO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, E SE AS ENTIDADES DA INFOBIP FORAM OU NÃO AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE QUALQUER DANO, E MESMO QUE UMA SOLUÇÃO AQUI ESTABELECIDA TENHA FALHADO EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

11.3. Você concorda em indenizar e isentar a INFOBIP, seus funcionários, diretores, acionistas, antecessores, sucessores em interesse, funcionários, agentes, subsidiárias e afiliadas, de qualquer demanda, perda, responsabilidade, reivindicação ou despesas (incluindo honorários advocatícios), feitas contra a INFOBIP por qualquer terceiro devido a, decorrente ou em conexão com o Seu uso do Site e/ou dos Serviços.

11.4. Nós não seremos de forma alguma responsáveis pelo conteúdo dos Eventos Cobráveis enviados ou transmitidos através do Serviço e a responsabilidade total pelo seu conteúdo será sua. Ao usar o Serviço, Você deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição e na jurisdição de todas as pessoas com quem Você se comunica diretamente. Ao usar o Serviço, Você também concorda em estar vinculado aos Termos de Uso.

11.5. Sem prejuízo do anterior, Você reconhece que será o único responsável por qualquer responsabilidade legal decorrente ou relacionada ao Conteúdo e Serviços (seja transmitida em Seu nome ou em nome de Terceiros).

11.6. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos, em nenhum caso Nós seremos responsáveis perante Você em contrato, ato ilícito, negligência ou de outra forma por qualquer perda econômica (incluindo, mas não limitado a, qualquer lucros cessantes, perda de lucros, negócios, contratos, receita, volume de negócios ou economias antecipadas) ou por qualquer perda indireta ou consequencial, prevista ou previsível.

11.7. Cada parte reconhece que nem Você, nem Nós, celebramos o Contrato com base em qualquer representação (que não seja qualquer representação fraudulenta), garantia ou outro termo, exceto conforme e;xpressamente previsto nos Termos e, como tal, todas as condições, garantias e outros termos implícitos por estatuto, direito consuetudinário ou de outra forma estão excluídos na máxima extensão permitida por lei.

11.8. Nós cumpriremos sempre, em relação ao assunto destes Termos, todas as leis, regulamentos e regras aplicáveis com efeito equivalente.

11.9. Você será responsável por explicar e responder a quaisquer reclamações que recebermos de qualquer regulador relevante decorrentes do Seu uso do Serviço. Nós encaminharemos quaisquer reclamações a você assim que razoavelmente possível. Você deve seguir os procedimentos de reclamação aplicáveis e responder a cada reclamação dentro dos prazos especificados pelo regulador relevante e deve nos enviar imediatamente uma cópia de sua resposta. Você será responsável por quaisquer multas e/ou penalidades impostas por qualquer órgão regulador contra Você ou Nós ou qualquer uma de nossas empresas associadas, devido à Sua violação destes Termos.

12.1. Qualquer das Partes poderá rescindir este Contrato a qualquer momento mediante notificação à outra Parte, com ou sem justa causa.

12.2. Qualquer das Partes também poderá rescindir o presente Acordo com efeito imediato, notificando a outra Parte se:

12.3. Nós podemos rescindir o Contrato imediatamente mediante notificação no caso de qualquer legislação ou regulamento relevante ser implementado ou alterado com o efeito de que não é mais comercialmente viável ou possível para Nós disponibilizar os Serviços.

12.4. A rescisão do Contrato por qualquer motivo não afetará quaisquer direitos acumulados por qualquer das partes sob o Contrato até a data de sua rescisão, e os termos e condições do Contrato que, por sua natureza, podem sobreviver à rescisão continuarão em pleno vigor e efeito após tal rescisão.

12.5. Após a rescisão do Contrato:

Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso no desempenho ou falha no cumprimento de qualquer uma de suas obrigações sob este Contrato que sejam causadas por qualquer evento além de seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a, falha, mau funcionamento ou indisponibilidade das redes de telecomunicações necessárias,  comunicações de dados e/ou serviços informáticos, falhas ou escassez de leticidade, atos ou omissões de terceiros (incluindo, mas não limitado a, Operadoras de Rede), atos do Governo ou Entidades Reguladoras ou congestionamento da rede de telecomunicações.

A Infobip terá o direito de ceder, no todo ou em parte, qualquer direito, interesse ou obrigação sob este Contrato a terceiros ou sucessores e cessionários da Infobip sem o Seu consentimento prévio por escrito.

15.1. Todo o conteúdo, marcas registradas e dados em Nosso site, incluindo software, bancos de dados, texto, gráficos, ícones, links, informações privadas e designs são de nossa propriedade ou foram licenciados para Nós e, como tal, estão protegidos contra violação de leis e tratados nacionais e internacionais. Sem prejuízo dos direitos concedidos a Você nestes Termos, todos os outros direitos de propriedade intelectual neste site são expressamente reservados.

15.2. Podemos conceder a Você uma licença individual, pessoal, não exclusiva e intransferível (“a Licença”) para usar Nosso software ou serviço de aplicativo proprietário, somente na forma de código objeto e somente de acordo com a Descrição do Serviço aplicável e outra documentação, se houver, e somente em conjunto com os serviços relevantes. Você não pode fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar estabelecer o código-fonte ou as ideias ou algoritmos subjacentes do nosso software; modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados baseados no software ou aplicativo; copiar, alugar, arrendar, distribuir, atribuir ou transferir os direitos sobre o Software ou Aplicativo; ou remover quaisquer avisos de propriedade ou rótulos relativos aos nossos serviços. Nós mantemos a propriedade e todos os direitos sobre todos os aplicativos, software, propriedade intelectual e quaisquer partes ou cópias deles. Você nos notificará de qualquer suspeita de violação de Nossa propriedade intelectual da qual Você tenha conhecimento e tomará todas as medidas razoáveis direcionadas por Nós em relação a tal suspeita de violação quando estiver direta e especificamente relacionada aos serviços que fornecemos a Você.

15.3. Estas Licenças terminam quando o Nosso contrato com Você termina e Você deve destruir e cessar o uso de todos os Nossos softwares e aplicativos em Sua posse. O software e os aplicativos são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is“) e estão sujeitos às isenções de garantia de serviço e limitações de responsabilidade encontradas em outros lugares destes Termos. É da sua responsabilidade testar os serviços antes de celebrar este Contrato.

15.4. O conteúdo do Nosso Site não pode ser usado ou explorado para fins comerciais e não privados sem o Nosso consentimento prévio por escrito.

15.5. Alterações aos termos e condições válidos a partir de 1.3.2023: Você nos instrui a criar Dados Resultantes com base em comunicações e outros dados relacionados ao uso dos Serviços e autorizar o uso dos Dados Resultantes para a melhoria e desenvolvimento de Nossos serviços e produtos e para qualquer outra finalidade legalmente permitida. Você, por meio deste, nos atribui incondicional e irrevogavelmente todos os direitos, títulos e interesses sobre e para os Dados Resultantes, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a eles. Para os fins desta cláusula, Dados Resultantes significam informações e dados anônimos relacionados ao Seu uso dos Serviços, incluindo comunicações anônimas, que são usados por Nós de forma agregada e anônima, incluindo a coleta de informações estatísticas e de desempenho relacionadas ao fornecimento e operação dos Serviços. Os Dados Resultantes não incluirão (diretamente ou por referência) qualquer (i) informação que identifique Você ou qualquer cliente ou indivíduo identificável ou (ii) Suas informações confidenciais.

Se qualquer termo ou outra disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer regra ou lei, ou por ordem pública, todas as outras condições e disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Inglaterra e do País de Gales e as partes se submetem à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Londres com a finalidade de reivindicar qualquer reivindicação decorrente deste documento.

Você confirma que é o titular da conta correspondente aos dados que nos forneceu ou que tem a permissão do titular da conta para usar este serviço.

Caso a Infobip, a seu exclusivo critério, tenha concordado em habilitar um modelo pós-pago para o Seu uso dos Serviços, o seguinte será aplicado:

A Infobip emitirá uma fatura mensalmente. As faturas serão emitidas preferencialmente antes do dia 10 de cada mês em referência ao mês anterior. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de emissão da fatura.

No caso de Você, de boa fé, contestar qualquer parte da fatura da Infobip (“Disputa de Taxas”), Você deverá nos informar sobre a Disputa de Taxas dentro de 5 (cinco) dias úteis a partir da disponibilização dos relatórios na Plataforma da Infobip (“Notificação de Disputa de Taxas”). Uma Notificação de Disputa de Taxas deverá especificar qual parte é contestada com relação aos registros específicos dentro dos relatórios de tráfego gerados na Plataforma da INFOBIP. As Partes envidarão esforços razoáveis para resolver a Disputa de Taxas dentro de trinta (30) dias a partir da data da Notificação de Disputa de Taxas. No caso de as Partes não resolverem a Disputa de Taxas dentro de tal prazo, a Disputa de Taxas deverá ser resolvida de acordo com o processo de resolução de disputas estabelecido no Contrato.

Para evitar dúvidas, Você deverá pagar: qualquer fatura em relação a qual não tenha sido feita uma Notificação de Disputa de Taxas (ou a qual a Notificação de Disputa de Taxas tenha sido feita fora do prazo), ou a parcela incontroversa de qualquer fatura que seja objeto de uma Disputa de Taxas (em conjunto, “Taxas Incontroversas”) até a data de vencimento estipulada.

Em caso de não pagamento das Taxas Incontroversas devidas ao abrigo deste Contrato até ou antes da data de vencimento, Você será notificado desse atraso de pagamento e concorda em pagar juros, acumulados diariamente, sobre o montante devido desde a data de vencimento até à data do pagamento à (i) taxa igual a 1% ao mês e 12% ao ano ou (ii) à taxa legal de atraso de pagamento no jurisdição da sua sede social, o que for maior.

Você não usará os Serviços Infobip em valores que excedam o valor monetário máximo que Você tem permissão para gastar nos Serviços Infobip por mês, que será comunicado a Você por e-mail e definido a critério da Infobip (o “Limite de Crédito Mensal”). O Limite de Crédito Mensal entrará em vigor imediatamente e/ou até ou a menos que a Infobip notifique Você de outra forma de acordo com este Contrato. Se Você atingir o Limite de Crédito Mensal, antes do final do mês aplicável, a Infobip poderá suspender imediatamente os Serviços a Nosso critério.

Se a Infobip suspender os Serviços Infobip sob esta seção, Você poderá pagar quaisquer valores pendentes para levantar a suspensão, e o uso do Limite de Crédito Mensal dos Serviços Infobip que conta para o Limite de Crédito Mensal será reiniciado no dia 1º do mês seguinte.

Durante a Vigência, Você não usará os Serviços Infobip em valores que excedam o valor máximo predefinido que representa o valor monetário total que pode, a qualquer momento, ser gerado (por tráfego/serviço, incluindo todas as taxas relacionadas) para a Infobip por Você (doravante o “Limite de Crédito Total”). O Limite de Crédito Total será comunicado a Você por e-mail e definido a critério da Infobip e será aplicado imediatamente e/ou até ou a menos que a Infobip notifique Você de outra forma de acordo com este Contrato.

Se Você atingir o Limite de Crédito Total, a Infobip poderá suspender imediatamente os Serviços a seu critério.

Se a Infobip suspender os Serviços Infobip de acordo com esta seção, Você poderá pagar quaisquer valores pendentes para levantar a suspensão.

Tanto o Limite de Crédito Mensal quanto o Limite de Crédito Total (coletivamente, os “Limites de Crédito”) serão definidos pela Infobip e serão baseados na avaliação da Infobip sobre Seu bem-estar financeiro e operacional, levando em consideração informações relevantes, estejam elas disponíveis como uma questão de registro público ou enviadas por Você, se Você optar por fazê-lo a Seu exclusivo critério.

A Infobip não negará injustificadamente o consentimento para o ajuste apropriado de qualquer Limite de Crédito se Você assim solicitar, a menos que a Infobip não concorde, caso em que a Infobip, mediante Sua solicitação, fornecerá a Você os motivos que impediram o ajuste solicitado. A Infobip poderá ajustar qualquer Limite de Crédito mediante aviso prévio de 7 (sete) dias.